Em vigor desde o último dia 20/03, a medida provisória (MPV 926/20), que trata de diversas medidas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, como a dispensa de licitação para obras e serviços usados no combate à Covid-19 recebeu 125 emendas de deputados e senadores. O prazo para apresentação acabou na quinta-feira (26).
Das 84 emendas de deputados e 41 de senadores, a maior parte busca aprimorar a dispensa de licitação.
O líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou duas emendas. Uma quer que a definição dos serviços públicos e atividades considerados essenciais fique nas mãos de cada ente da Federação, no âmbito de suas competências.
A outra obriga fornecedores ou prestadores de serviço, mesmo em caso excepcional, apresente prova de regularidade trabalhista e relativa à Seguridade Social. “Por mais que entenda estar o país e o mundo a passar por situação excepcional, não posso concordar com mais essa flexibilização dos direitos dos trabalhadores, até porque as empresas na situação a que se refere o dispositivo não terão suas atividades paralisadas”, justificou.
Sérgio Vidigal (PDT-ES) também protocolou duas emendas. A primeira proíbe a suspensão total do transporte público municipal e intermunicipal. “Uma redução drástica na oferta de transporte público só pode ser feita se houver uma redução drástica na demanda, do contrário a aglomeração de pessoas nos poucos veículos de transporte disponíveis pode até aumentar o risco de transmissão do vírus”.
A segunda impede a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica, gás, transportes, do acesso à internet e a telefonia fixa e móvel durante o estado de emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Segundo o deputado, dentre as medidas mais importantes para garantir condições mínimas de vida para a toda a população neste difícil período está a compreensão de que as empresas concessionárias e autorizadas destes serviços não devem desligá-los ou suspendê-los no período mais agudo da crise”, justificou.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
