Ministério vai ter que explicar perda de eficácia de MPs de créditos orçamentários extraordinários para a Covid-19

Ministério vai ter que explicar perda de eficácia de MPs de créditos orçamentários extraordinários para a Covid-19

A Comissão Mista que trata das medidas relacionadas ao coronavírus aprovou, nesta terça-feira, 24, requerimento (78/20) do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para que o Ministério da Economia preste informações sobre os critérios técnicos adotados para o registro contábil e orçamentário decorrente da perda de eficácia de medidas provisórias que abrem créditos orçamentários extraordinários para a Covid-19.

Mauro Benevides justifica que o orçamento da União para 2020 abriu, por medidas provisórias (MPs), créditos orçamentários extraordinários da ordem de R$ 600 bilhões para combate à pandemia da COVID-19.

Algumas dessas MPs já perderam eficácia. É o caso, por exemplo, da MP 943/20, que havia autorizado R$ 34,0 bilhões, para o pagamento da folha salarial. Em face disso, e pela obrigação da comissão em acompanhar os valores envolvidos nos créditos orçamentários, o parlamentar requer os esclarecimentos para que o colegiado possa acompanhar e também subsidiar as discussões no Poder Legislativo sobre a perda de eficácia de medidas provisórias.

Íntegra requerimento

Ascom Lid./PDT