Está para análise na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTCI), o Projeto de Lei 3018/23, do deputado pedetista Max Lemos (RJ), para permitir os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) cubram despesas do governo federal e municípios com obras de adequação da infraestrutura das redes de telecomunicações à legislação local de ocupação do solo urbano.
Pelo texto, 45% do total de recursos arrecadados pelo Fistel serão destinados para os municípios aplicarem nas obras. Para compensar, as empresas que aportarem recursos próprios nas obras de adequação, em regime de parceria público-privada, terão redução progressiva nas taxas do fundo.
A proposta muda também a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Max Lemos afirma que a medida busca ajudar os municípios a ajustarem suas redes de telecomunicações aos códigos de postura locais.
“Os municípios, hoje em dia, assistem seus espaços públicos serem invadidos por um emaranhado de fios, instalados à margem de qualquer regramento técnico, estético e, sobretudo, à margem das leis locais sobre ocupação do solo urbano”, disse Lemos.
A proposta prevê ainda que dez por cento dos recursos do Fistel serão direcionados à Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC), para qualificação dos trabalhadores empregados nos projetos de adequação da infraestrutura urbana de telecomunicações.
O projeto tem caráter conclusivo e passará pelas comissões de Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
