A Câmara dos Deputados vai analisar projeto de lei (PL 108/25), apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), que autoriza saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus responsáveis legais, para custeio de tratamento e terapias.
De acordo com a proposta, o saque do FGTS poderá ser realizado pelo próprio titular da conta vinculada ao fundo que tenha diagnóstico de TEA ou por seu responsável legal, desde que comprovada a necessidade dos recursos para o custeio de consultas médicas e terapêuticas especializadas, aquisição de medicamentos e suplementos alimentares essenciais ao tratamento, aquisição de órteses, próteses e outros equipamentos assistivos, pagamento de intervenções terapêuticas multidisciplinares, pagamento de escolas ou instituições especializadas quando necessário para o desenvolvimento da pessoa com TEA, ou outras despesas médicas e assistenciais devidamente comprovadas.
A proposição também estabelece que, para fins de confirmação da necessidade do saque, o requerente deverá apresentar laudo médico atualizado, emitido por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), atestando o diagnóstico de TEA, e orçamento ou nota fiscal dos serviços ou produtos a serem adquiridos, assim como documento comprobatório do vínculo familiar ou da condição de responsável legal, quando aplicável.
O autor do projeto destaca que transtorno do espectro autista é uma condição que exige acompanhamento multidisciplinar contínuo, gerando altos custos para as famílias.
“Atualmente, o FGTS já pode ser sacado em algumas condições especiais de saúde, como no caso de doenças graves. No entanto, não há previsão expressa para a utilização desses recursos para o tratamento de pessoas com TEA. Dessa forma, esta proposta visa garantir que as famílias e os próprios indivíduos diagnosticados com TEA possam acessar seus recursos do FGTS para financiar tratamentos essenciais, reduzindo o impacto financeiro e assegurando melhor qualidade de vida”, afirma Max Lemos
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Ascom Lid. / PDT
