A Câmara vai analisar proposta do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) que altera as normas para as eleições. O Projeto de Lei 1524/26 cria regime de responsabilidade sobre as promessas de campanha eleitoral, inclusive no meio digital, bem como tipifica como crime a quebra de promessas da campanha.
“O objetivo da proposta é assegurar transparência, boa-fé, responsabilidade política e proteção da confiança do eleitor no processo democrático”, diz autor do projeto.
Pelo texto, os candidatos aos cargos do Poder Executivo deverão apresentar no ato do registro da candidatura o plano de governo estruturado e detalhado, para que seja verificada a viabilidade e execução do que está proposto no documento. O Tribunal Superior Eleitoral deverá disponibilizar o plano na plataforma digital para consolidação, monitoramento e consulta pública das promessas e planos de governo registrados.
A proposta deixa claro que induzir o eleitor ao erro por meio de falsas promessas de campanha ou plano de governo causará ao estelionatário pena de reclusão, de dois a 6 seis anos, e multa, com pena aumentada em 1/3 até a metade se for por meio digital, se a promessa envolver impacto nas políticas públicas e reiteração sistemática da conduta.
As sanções ao postulante ao cargo no Executivo previstas no projeto passam a integrar o Código Eleitoral e a lei complementar que trata da inelegibilidade (Lcp 64/90).
“O Poder Executivo, em articulação com a Justiça Eleitoral, instituirá sistema nacional de monitoramento e avaliação das promessas de campanha, com publicação periódica de indicadores de cumprimento”.
Ascom Bancada PDT na Câmara
