O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1423/24) que dispõe sobre a implementação de normas e controle para o transporte digno e seguro de animais de estimação por companhias aéreas que operam no território brasileiro, tanto em voos domésticos quanto internacionais.

Entre outras regras, a proposta estabelece que as companhia aéreas deverão implementar sistemas de monitoramento dentro da área onde os animais são transportados, para verificar regularmente as condições ambientais, como temperatura, umidade, iluminação e pressão atmosférica adequados para assegurar o bem-estar do animal, e estabelecer protocolos para que a equipe de voo possa comunicar qualquer questão relacionada aos animais diretamente ao comandante e à sua equipe, garantindo que decisões possam ser tomadas rapidamente em caso de emergência.

A proposição também determina que deve ser fornecida assistência adequada aos animais antes, durante e após o voo, incluindo, mas não se limitando ao fornecimento de água e alimentação, conforme necessário. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas pela lei proposta, se aprovada, as companhias aéreas estarão sujeitas a multa proporcional ao porte da empresa e à gravidade da infração, e pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em caso de morte ou lesão do animal devido ao descumprimento das regras de transporte.

Atualmente, as políticas de transporte de animais variam significativamente entre as companhias aéreas, causando confusão e potencial descuido. Segundo o autor do projeto, estabelecer normas claras e consistentes ajudará a garantir que todas as companhias aéreas sigam um conjunto uniforme de práticas que priorizem o bem-estar dos animais.

“Animais de estimação são frequentemente considerados membros da família, e seu transporte digno e seguro é uma prioridade para muitos tutores que viajam entre cidades e países. Incidentes envolvendo danos, perda ou morte de animais de estimação durante o transporte aéreo têm sido relatados, destacando a necessidade de melhores práticas regulatórias e procedimentos padronizados”, afirma Marcos Tavares.

Acompanha aqui a tramitação da matéria.

Ascom Lid. / PDT