O deputado Leo Prates (PDT-BA) foi eleito para a primeira vice-presidência da comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que estabelece normas para o funcionamento no Brasil, de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.
A proposta estabelece um novo marco legal para o segmento, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores. A principal inovação é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.
Segundo Prates, o objetivo é que a regulamentação seja justa e equilibrada.“Nosso compromisso é construir uma regulamentação justa, que garanta segurança jurídica e direitos básicos, mas que também respeite a autonomia dos motoristas e entregadores. Muitos utilizam os aplicativos como renda extra e não podem ser prejudicados. Queremos dar tranquilidade aos trabalhadores da Bahia e de todo o Brasil de que eles serão ouvidos em cada etapa desse processo.”
O texto define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.
O Brasil tem 2,2 milhões de pessoas que trabalham para aplicativos, como Uber, 99 e InDrive. Desse total, cerca de 1,7 milhão são motoristas e 450 mil, entregadores.
Ascom Lid./PDT
