A Câmara dos Deputados vai analisar projeto de lei (PL 799/25), de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), que busca garantir ao empregado, durante o período de afastamento por motivo de saúde, o direito ao benefício de alimentação fornecido pelo empregador.
Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegure diversos direitos aos empregados afastados por motivo de saúde, não há previsão expressa sobre a continuidade do auxílio-alimentação. Essa lacuna pode levar a interpretações restritivas, resultando na suspensão do benefício e prejudicando trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
O autor da proposição diz que a alteração legislativa proposta busca corrigir essa lacuna na legislação vigente e reforçar a proteção aos direitos básicos do trabalhador, garantindo que o afastamento médico não resulte na privação de um benefício essencial.
“Mesmo o auxílio-alimentação não se caracterizando como uma contraprestação direta pelo trabalho, mas sim como um benefício de natureza assistencial, sua interrupção durante o afastamento médico constitui uma penalização injusta, uma vez que a necessidade de alimentação do trabalhador persiste independentemente de sua condição laboral temporária. Ao explicitar esse direito na legislação, o projeto assegura maior segurança econômica e social ao empregado e incentiva as empresas a adotarem práticas de responsabilidade social, demonstrando compromisso com o bem-estar dos trabalhadores e fortalecendo as relações de trabalho”, afirma Josenildo.
A proposta encontra-se aguardando o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, que determina o regime de tramitação e as comissões da Casa que deverão analisar a matéria.
Acompanhe aqui a tramitação do projeto.
Ascom Lid. / PDT
