Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 128/26, do pedetista maranhense Márcio Honaiser, que propõe alterar a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para destinar parte do produto da arrecadação obtida pelos operadores da loteria de apostas de quota fixa aoFundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Essa lei hoje já define percentuais de arrecadação destinados a pagamento de prêmios, cobertura dos custos dos operadores e repasses para áreas como seguridade social e educação, mas não destinava explicitamente parte dessa arrecadação ao FNAS, que é o fundo que financia políticas públicas.
Assim, a proposta retira 2% (dois por cento), dos dez por cento dos valores arrecadados das apostas de quota fixa assegurados para a seguridade social, e os reverte para o FNAS, que é o fundo que financia políticas públicas de assistência social no Brasil.
A ideia central é que, assim como parte da arrecadação vai para seguridade social, educação e outras áreas, uma parcela também seja vinculada diretamente ao financiamento da assistência social via FNAS, para fortalecer políticas de proteção social básica e ações voltadas a famílias em vulnerabilidade.
Para o parlamentar, beneficiar o fundo por meio dessa medida “é imprescindível para a capacidade de enfrentamento dos desafios sociais e para a existência de um sistema de proteção social sólido e eficiente”.
Ascom Bancada PDT na Câmara
