O deputado Gil Cutrim, PDT maranhense, protocolou no Senado uma emenda complementar à Medida Provisória (MPV) 873/19, que altera as regras para a arrecadação da sindicalização voluntária dos trabalhadores sindicalizados.
A medida altera artigos da CLT e do Regime Jurídico Único dos servidores federais, impedindo o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical.
A emenda proposta por Gil Cutrim retira do texto da MP dispositivos sobres estas alterações para instituir a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições sindicais por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.
Segundo o deputado, além de tirar a livre escolha entre as partes, a medida estabelece um custo adicional ao sindicato, que terá de efetuar convênios com outras instituições para cobrar as contribuições.
Gil Cutrim também apresentou uma emenda à MPV 871/19, que visa inibir fraudes no INSS. Na avaliação do parlamentar, a medida cria dificuldades nas garantias de aposentadorias do trabalhador rural. “Direitos conquistados pelo trabalhador devem ser defendidos, mantidos; e o propósito do nosso mandato é justamente este”, afirmou.
Atualmente, é exigido do trabalhador do campo, no processo de aposentadoria, uma declaração fundamentada do Sindicato que o representa ou representava. A referida medida proposta pelo governo atual, substitui a declaração do sindicato e obriga o trabalhador a homologar uma autodeclaração em uma entidade de assistência técnica e extensão rural.
“O que estamos constatando é uma perseguição ao trabalhador mais pobre. Perseguição, esta, que começou no governo passado e está se perpetuando no atual. Por falta de recursos, a presença dessas entidades no campo vem caindo a cada ano e certamente isso impactará diretamente na aposentadoria de quem mais precisa. É o Estado criando barreiras para os mais necessitados e não impondo uma fiscalização rigorosa aos grandes empresários”, afirmou, à época, o pedetista.
Ascom Lid./PDT com assessoria do deputado
