Proposta da deputada Flávia Morais, do PDT goiano, determina que a concessão de medida protetiva de urgência, deliberada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da pessoa ofendida conste, de imediato, nos sistemas de registro de informação das polícias civil e militar. A medida, que altera a Lei Maria da Penha (11.340, de 2006), está prevista no PL 976/19.
A parlamentar argumenta, que mesmo com a criação de leis como a do femincídio, em 2015, e a Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher continua em alta. De acordo com a 28ª edição do Relatório Mundial da Human Rights Watch, em 2016, 4.657 mulheres foram mortas no Brasil, demonstrando que os índices de violência contra a mulher estão crescendo no País.
Para Flávia Morais, com a imediata inserção da decisão judicial nos bancos de dados das polícias civil e militar, o número de homicídios e das agressões contra mulheres poderá ser reduzido. “Portanto, possibilitar que policiais tenham o acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes possibilita a adoção de ações especializadas quando do atendimento à vítima de violência”, assinala.
A proposta ainda vai tramitar nas comissões temáticas da Casa.
Ascom Lid./PDT
