Proposta de coautoria da deputada pedetista Flávia Morais (GO) inova a cobrança da pensão alimentícia e cria o Pix Pensão, com débito automático na conta do executado. Atualmente, a prisão por dívida por ações alimentícias tem sido eficaz, no entanto, para os autores da proposta, a tecnologia pode ser usada para acelerar o processo.
O Projeto de Lei 4978/23 institui o Pix Pensão que, segundo os deputdos, além da relevância e da inovação para beneficiar alimentados, é um meio mais barato e eficaz de cobrar o responsável pelo débito. Além disso, tem a vantagem adicional de não dificultar a geração de renda, como a prisão do devedor.
A proposta também permite a penhora de valores depositados em conta pertencente a empresário individual, uma vez que não há separação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica neste caso. Define ainda, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais “devem incentivar a prática de atos processuais em formato que facilite a coleta e o compartilhamento de dados para fins sociais bem como divulgar estatísticas a respeito da atuação judiciária”.
O texto também possibilita a troca de mensagens, de forma anônima e respeitando a lei de proteção de dados, entre o CNJ e entidades públicas, com o IBGE e IPEA para “auxiliar a produção de estatísticas ou o aprimoramento de políticas públicas”.
Para os deputados, essa cooperação do conselho com outras entidades vai facilitar a adoção de políticas públicas mais eficazes para combater a inadimplência, porque não é possível priorizar as crianças, como manda a constituição, sem fazer políticas baseadas em evidências”.
A proposta está para análise da Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ), em conjunto com o projeto 3837/19.
Ascom Lid./PDT
