A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara analisa o Projeto de Lei 5616/16, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece critérios para a atualização monetária do adicional de segurança para o transporte de valores e das tarifas referentes à prestação de serviços bancários básicos repassadas às casas lotéricas pela Caixa Econômica Federal.
Pelo texto, essa atualização seria feita com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No caso das tarifas repassadas pela Caixa, elas poderão adicionalmente ser reajustadas se o banco renegociar suas taxas com as empresas e órgãos de governo conveniados.
A proposta altera a Lei 12.869/13, referente à remuneração do permissionário lotérico, que hoje não prevê esses critérios de atualização. O objetivo é melhorar a situação financeira das casas lotéricas a fim de aumentar a qualidade do serviço prestado.
O texto prevê ainda a possibilidade de as lotéricas cobrarem tarifa no recebimento de conta paga com cartão de crédito, em valor correspondente à tarifa aplicada pela Caixa. “Com isso, o consumidor poderá não só ter a opção de ampliar o prazo de pagamento da conta, mas poderá acumular pontos nos programas de fidelidade, que podem ser convertidos em resgate de produtos e viagens”, defende Pompeo de Mattos.
Outro ponto do projeto prevê a oferta, pela Caixa, de linha de crédito especial para investimento exclusivo das lotéricas em padronização e blindagem dos seus estabelecimentos.
O texto estabelece ainda que as entidades representativas das lotéricas sejam ouvidas quanto à expansão da rede. Hoje, a mudança de endereço e novas permissões ou credenciamentos estão sujeitas somente à autorização da Caixa, que deverá observar o potencial para a venda das loterias federais e a demanda para atendimento da população local, comprovados por estudos técnicos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
