Em audiência pública da Comissão Especial do Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, realizada nesta terça-feira (6/03), a administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloísa Helena Silva de Oliveira, defendeu a repartição de responsabilidades e recursos entre os entes federativos de modo a dar aos municípios mais fontes de receita para enfrentar casos de violência contra crianças e adolescentes.
Ela sugeriu a alteração do artigo 144 da Constituição, que trata das atribuições da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como das guardas municipais – cuja atribuição é a proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
“A maioria das responsabilidades, no que diz respeito à violência, é dos municípios e não há repasses equivalentes”, explicou Heloísa Helena.
Ela sugeriu ainda outras duas alterações legislativas, como a revisão da Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 10.201/01) para permitir repasse direto para os municípios, e a extinção, do Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41), da categoria de ‘resistência seguida de morte’. “Mais de 60% das vítimas de mortes por policiais são negras. Na faixa de zero a 19 anos este percentual chega a 72%”, disse.
A diretora da Fundação Abrinq apresentou dados do Ministério da Saúde que registram 57,9 mil homicídios no país em 2016. Destes, 22,6 mil são de vítimas de até 24 anos de idade. “Para se ter ideia do tamanho da tragédia, no Afeganistão, no mesmo período, houve um total de 20 mil assassinatos”, comparou.
Uma comissão especial analisa o projeto (PL 2438/15), que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.
Entre as metas previstas no projeto estão a redução do índice de homicídios, da letalidade policial e o aumento do percentual de elucidação dos casos de homicídio para 80% – hoje é de menos de 10%.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) reconheceu o baixo índice de casos de assassinatos elucidados. Ele cita estatística apresentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp) em 2016, segundo a qual 96% dos inquéritos abertos no Rio de Janeiro para apurar homicídio não são concluídos. “Precisamos de instrumentos que não sejam apenas o endurecimento das penas”, disse o deputado.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara