Enfermeira Ana Paula propõe multar farmácia pela recusa em liberar remédio prescritos por profissionais da enfermagem

Enfermeira Ana Paula propõe multar farmácia pela recusa em liberar remédio prescritos por profissionais da enfermagem

Farmácias ou drogarias credenciadas nos programas de saúde pública, que se recusarem a fornecer medicamentos prescritos por profissionais da enfermagem poderão ser penalizados com multa e suspensão da licença para funcionamento do estabelecimento.

A medida está prevista do Projeto de Lei 3122/23, da deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), que altera Lei da Enfermagem (7.498/86). O texto considera programas de saúde pública os que envolvem a distribuição de medicamentos à população, diretamente pelo Poder Público ou por rede privada credenciada a fazê-lo.

A proposta da Enfermeira Ana Paula institui multa que varia entre R$ 1.000, (hum mil) e R$ 10 (dez mil reais) para o comerciante ou fornecedor que se recuse a vender ou fornecer o medicamento sem a exigência de retenção de receita. A reincidência suspende por noventa dias a licença do estabelecimento comercial.

Ainda segundo a proposta, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e os órgãos de vigilância sanitária de Estados e Municípios facilitarão o recebimento de denúncias sobre a recusa de receitas expedidas por enfermeiros e aplicarão as penalidades constante do projeto.

De acordo com a proposta, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os conselhos regionais têm recebido denúncias de descumprimento do previsto na lei pelas farmácias e drogarias credenciadas para fornecer o medicamento. Por tanto, para a deputada, acrescentar à norma dispositivo que penalize os infratores diminuirá com essa prática, que causa dano ao paciente que precisa ser assistido.

Ascom Lid./PDT