Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai analisar o Projeto de Lei 4517/19, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que cria a Parceria Público-Privada Popular (PPPP), para permitir que os próprios moradores de determinada região executem obras e serviços de interesse da comunidade.
O parlamentar afirma que a medida amplia as possibilidades das atuais parcerias público-privadas e propicia o desenvolvimento urbano, a melhoria da cidadania participativa e o bem-estar da população
“Os moradores de uma comunidade poderão requerer à administração pública autorização para executar obras ou serviços, como a construção de calçadas, a reforma de escola, entre outros serviços, como a destinação e coleta de lixo”, avalia o autor.
Segundo o projeto, municípios com até 200 mil habitantes poderão contratar diretamente pessoas da comunidade para que executem obras cujo orçamento não ultrapasse R$ 150 mil. Nesse caso, caberá à prefeitura adquirir o material necessário à realização do serviço.
Em contrapartida aos investimentos necessários para a implantação do projeto PPPP, o requerente poderá solicitar a redução de até 20% dos impostos incidentes sobre os imóveis requerentes, limitada a 30 anos.
Na PPP, o contratado presta um serviço que é parcial ou totalmente pago pelo poder público, o qual mantém a posse do bem público. É diferente da privatização, que é quando o bem público passa definitivamente para a iniciativa privada; e da concessão, que é quando a posse do bem é transferida temporariamente à iniciativa privada, que poderá cobrar tarifas dos usuários.
O projeto vai tramitar ainda pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
