A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou requerimento de Indicação (INC 45/24) sugerindo Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) criar resolução para regulamentar o uso do nome social para pessoas trans na aviação civil, em bilhete de passagem aérea.
O Decreto 8.727, de abril de 2016 possibilita o uso do nome social por pessoas trans na administração pública federal. Contudo, segundo a deputada, não há uma regulação que padronize a forma como as companhias aéreas respeitem o nome social.
Para justificar a sugestão, Duda citou caso ocorrido com Salma Moretti, em viagem de São Paulo para Salvador, pela empresa aérea Latam, em fevereiro deste ano. A empresa recusou o bilhete de Salma e ela foi obrigada a emitir um outro “com seu nome de registro, com custos pagos por ela própria”.
Atualmente, é possível editar o registro civil com o nome que a pessoa trans se identifica. O processo é simples, mas segundo a deputada, por ser pago, muitas delas não conseguem fazer o procedimento. “Por se tratar de população marginalizada, excluída do mercado de trabalho, o alto custo para a retificação torna o procedimento inacessível”.
O requerimento aguarda envio à ANAC pela Mesa Diretora da Câmara.
Ascom Lid./PDT
