As deputadas pedetistas Duda Salabert (MG) e Flávia Morais, pelo Estado de Goiás, são coautoras do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26 cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões para ações emergenciais de combate ao feminicídio.
As despesas serão excluídas do limite de gastos, em razão da natureza emergencial da proteção às mulheres.
A proposta prevê que os recursos sejam transferidos diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.
O objetivo da medida é induzir ações integradas e descentralizadas para garantir a vida de meninas e mulheres. Pelo texto, o sistema funcionará em regime de colaboração entre os entes federativos, servindo como instrumento de articulação, gestão e promoção de políticas públicas de prevenção.
O montante de R$ 5 bilhões será distribuído ao longo de três anos, conforme a disponibilidade orçamentária. Em 2026, até R$ 3 bilhões; 2027: R$ 1 bilhão; e 2028, até R$ 1 bilhão. Os recursos serão divididos igualmente: 50% para os estados; e 50% para os municípios.
O repasse será feito de forma direta, sem a necessidade de convênios ou contratos, desde que o ente beneficiário apresente um plano de ação e mantenha os valores em conta bancária específica.
O projeto estabelece que, no mínimo, 30% dos recursos recebidos por estados e municípios sejam aplicados na educação para o combate à cultura de violência e no fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.
Entre as diretrizes do novo sistema estão o reforço da proteção a mulheres em situações de risco de feminicídio e o aprimoramento da transparência de dados e indicadores.
Para garantir o uso correto das verbas, a proposta prevê a criação de uma instância de governança para monitorar e avaliar as ações. Os entes que não apresentarem planos de ação ou que descumprirem as exigências de transparência terão os repasses suspensos.
A prestação de contas seguirá procedimentos simplificados, focados em resultados e na rastreabilidade do dinheiro.
Tramitação: O projeto será analisado por comissões técnicas da Câmara e também pelo Plenário.
Ascom Bancada PDT na Câmara com Ag. Câmara
