A Política Nacional de sobre Mudanças do Clima poderá ser alterada pelo Projeto de Lei 1629/24, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que prevê a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a sua devida execução.
Pelo texto, o plano deverá conter, entre outras diretrizes, as metas e os objetivos de curto, médio e longo prazo de redução das emissões de gases de efeito estufa do ente federativo; e, a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução.
De acordo com Duda, o objetivo da proposta é obrigar Estados e Municípios a elaborar e efetivar os planos em até quatro anos, com medidas concretas, para a obtenção de recursos que serão utilizados para reverter as consequências das mudanças climáticas em todo o território nacional.
Além disso, é proposta a “criação do crime de negligência climática, para tornar clara a obrigação legal da responsabilidade dos gestores de adotar medidas concretas para adaptação dos municípios frente à crise climática com o objetivo de preservar a vida humana, de animais e a flora local e regional”.
Tramitação: O projeto da deputada tramita, de forma conclusiva, com o PL 3961/20 e vai ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
