O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) é coautor do Projeto de Lei 1460/26 que cria normas de proteção à imagem, à voz, à expressão artística e aos demais atributos distintivos da personalidade da pessoa natural, a fim de coibir a criação e a disseminação não autorizadas de réplicas digitais por sistemas de inteligência artificial (IA).
O tratamento de dados pessoais decorrente da criação, disponibilização ou difusão de réplicas digitais submete-se às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; altera o Marco Civil da Internet; e a lei que regula os direitos autorais no Brasil.
Pelo projeto, o uso da imagem ou qualquer atributo gerado por IA deverá ter a prévia autorização do titular, bem como de todos os envolvidos, respondendo de forma solidária e objetiva o usuário e os agentes de inteligência artificial empregados na geração do conteúdo sintético.
De acordo com o texto, os direitos patrimoniais sobre réplicas digitais de pessoa falecida perduram por 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento. A gestão e a defesa dos direitos caberão aos sucessores legais ou a quem o falecido tiver indicado em testamento.
Ainda pelo texto, ficam foram das regras impostas no projeto quando o uso for destinado exclusivamente a fins de paródia, sátira, pastiche ou crítica, desde que o contexto evidencie o caráter humorístico ou crítico e não gere risco grave à honra nem induza o público a erro sobre fato relevante.
A proposta estabelece também que toda réplica digital deverá incluir identificador visível, metadados e marcas d’água digitais imperceptíveis ao usuário, que informem sua natureza artificial e proveniência, conforme regulamentação da autoridade competente.
Ascom Bancada PDT na Câmara
