Com relatoria do pedetista Robério Monteiro (PDT-CE), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que proíbe as empresas de enviarem boletos de cobranças junto com anúncios de produtos não solicitados pelo consumidor. Pela proposta (2243/19), da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), infratores ficarão sujeitos às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Dentre a punições previstas constam:
– multa;
– apreensão e inutilização do produto;
– cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
– suspensão temporária de atividade;
– imposição de contrapropaganda.
– cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
Robério Monteiro argumenta que transparência nas relações contratuais e confiança mútua são fatores cruciais para o consumidor exercer plenamente o seu direito de escolha. “A ideia de envio de boleto de cobrança, como se a decisão de compra já tivesse sido realizada, nada mais é que uma tentativa de induzir o cidadão”, sustenta.
Ascom Lid/PDT
