O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a ampliação do regime do Supersimples a todos os micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas e não somente aos produtores artesanais. O texto aprovado, por insuficiência de votos, foi o destaque do PTB ao Projeto de Lei Complementar 25/07. A manutenção do texto obteve 210 votos, quando eram necessários 257 votos. Houve 171 votos contra o destaque e 9 abstenções.

Os deputados já aprovaram o texto-base para o projeto, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida.

De acordo com o texto aprovado, a vigência de todas as novas regras do projeto ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2016.

Ascom Lid/PDT com Agência Câmara