Deputados do PDT entram com ação na Justiça federal pedindo anulação da portaria do MEC

Deputados do PDT entram com ação na Justiça federal pedindo anulação da portaria do MEC

Os deputados do PDT  Wolney Queiroz (PE), líder da bancada, André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição, e Túlio Gadêlha (PDT-PE), entraram com ação popular na Justiça federal pedindo anulação da portaria do agora ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, nesta quinta-feira (18). Weintraub revogou outra portaria do MEC de 2016 que previa a inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação em universidades e institutos federais.

Na ação, os pedetistas argumentam que a portaria editada hoje contraria o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) e a própria Constituição, que assegura o direito à igualdade. Diante disso, asseveram que o ato é “nulo, porquanto padece do vício da ilegalidade do objeto” – já que “o resultado importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo”, conforme determina outra lei federal (4.717/1965).

Os deputados explicam que, com a revogação da portaria de 2016, extinguem-se as comissões destinadas a dar continuidade ao processo de discussão e aperfeiçoamento das ações afirmativas nas instituições federais de ensino. Weintraub suprimiu ainda, desta maneira, a atribuição da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para coordenar a elaboração do censo relativo às políticas de inclusão.

Sendo assim, os deputados do PDT afirmam que, “por via oblíqua, pretende-se, na verdade, esvaziar a efetividade da política pública de igualdade racial para o ensino superior nas instituições federais de ensino”.

Por fim, pedem a revogação da portaria de Weintraub em caráter liminar, uma vez que “o perigo de lesão grave não poderia ser mais premente, sendo fato notório a conjuntura de desigualdade racional experimentada no país de forma estrutural e que pode se agravar com o desmantelamento do aparelho estatal voltado para o saneamento dessa terrível mácula histórica”.