Deputados aprovam regras para tributação de profissionais de beleza

Deputados aprovam regras para tributação de profissionais de beleza

O Plenário aprovou o substitutivo  ao Projeto de Lei (PL)5230/13,  que regulamenta a base de tributação do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”.

Segundo o texto aprovado, o salão-parceiro e o profissional-parceiro poderão adotar o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). No caso do profissional-parceiro, ele poderá atuar como Microempreendedor Individual (MEI).

 

Ascom Lid/PDT