A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou projeto de resolução (PRC 71/23) que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o nome da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, incluindo de forma expressa “Direito dos Animais”, de modo que esta passe a ser intitulada Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Direito dos Animais.

Para a autora da proposta, a inclusão do “Direito dos Animais” na nomenclatura da comissão é medida importante e necessária. “Apesar de o tema estar devidamente incluído na competência da comissão, o destaque a essa questão é importante para enfatizar a relevância da pauta, o reconhecimento do animal como ser senciente, a relevância da discussão da saúde única e o fomento da política pública pelo Poder Legislativo”, argumenta Duda Salabert.

A proposição tramita sujeita à apreciação do Plenário, apensada ao PRC-67/23.

Ascom Lid. / PDT