A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 3034/20, do pedetista Mário Heringer (MG), que cria meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar. A proposta tramita em conjunto com outra de igual teor (2688/20).
A matéria altera o texto principal, para tornar o atendimento policial especializado e determinar que denúncia ou registro de ocorrência deve ser feita de forma presencial nas delegacias de polícia ou virtual pela Internet, “com a obrigação da oferta de solução tecnológica que viabilize o atendimento integral da vítima na modalidade virtual”.
O novo texto prevê ainda, que as medidas protetivas de urgência deverão ser solicitadas pela vítima ou pelo Ministério Público, encaminhadas ao juiz e autorizadas na modalidade virtual pela Internet.
Para Mário Heringer, o projeto aprimora o sistema de denúncias e o registro de ocorrência da violência familiar e doméstica, “independentemente de sua natureza, tornando-os mais amplos, democráticos e fáceis de serem utilizados” justifica.
As propostas alteram a Lei Maria da Penha e ainda vão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
