A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai analisar o Projeto de Lei 5415/20, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, às pessoas
O texto estabelece ainda medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada. Desta maneira, prevê que a prática de racismo e discriminação pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividade econômica será considerada crime contra a ordem econômica, a economia popular e o consumidor.
“Os recorrentes casos de agressões e assassinatos contra negros por funcionários de grandes empresas demonstram que precisa haver mudança estrutural na maneira como as companhias estão agindo”, diz o deputado.
“Não adianta somente punir quem cometeu crime, mas investir em ações de combate ao racismo, à discriminação e à intolerância”, continuou. “Proponho solução que, embora pareça singela, se apresenta, em primeira análise, extremamente inovadora, transformadora e eficaz e no combate ao racismo.”
Será criado Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Sancionadas por Práticas Racistas e Discriminatórias (CPSPRD). A ideia é reunir e dar publicidade às sanções aplicadas por todas as esferas de governo com base na futura lei.
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
