O deputado Damião Feliciano, do PDT da Paraíba, posicionou-se de forma favorável ao Projeto de Lei 5546/16, que obriga o Estado a oferecer educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. O texto, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família. A educação básica inclui a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, mas na atual redação do ECA só é obrigatório e gratuito o ensino fundamental. A proposta equivale a demanda do ECA à atual orientação da Constituição. O parlamentar relatou a proposta na Comissão de Educação, onde recomendou a aprovação do texto.
Damião observa que, “com a nova redação, incluem-se a pré-escola e o ensino médio como obrigatórios e gratuitos. Desta feita, o texto do ECA prescinde do inciso que prevê a garantia da ‘progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio’, motivo pelo qual propõe-se a sua supressão”.
O parlamentar acredita que, com as mudanças, o ECA vai reforçar o valor jurídico de direitos constitucionalmente assegurados.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
