Dagoberto preside comissão que cria nova carreira para advogados em órgãos públicos

Dagoberto preside comissão que cria nova carreira para advogados em órgãos públicos

​​O deputado Dagoberto ​ Nogueira (PDT-MS) foi eleito, nesta quinta-feira (10/09), presidente da Comissão Especial que vai analisar a PEC 80/2015. A proposta tem o objetivo de criar  um cargo próprio ​para advogados que deverão atuar em  autarquias e fundações públicas dos estados, Distrito Federal e municípios. Eles serão organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil ​(OAB) ​em todas as fases. Essa proposta é fruto de amplo acordo com os representantes das associações nacionais dos Procuradores (ANAPE) e dos Advogados Públicos (ABRAP)

 

Em sua justificativa, o deputado explica que, ​caso se permita que procuradorias-gerais atuem nas autarquias e fundações públicas, pode-se, na prática, criar conflitos éticos, já que, em alguns casos, essas entidades, devido à autonomia, terão de demandar contra o próprio ente público na proteção de seus interesses. A​lém disso, a​s autarquias e fundações públicas, enquanto entidades autônomas e dotadas de personalidade jurídica própria devem ser representadas em juízo pelos seus advogados constituídos, jamais pelos membros das procuradorias, vez que estes devem cuidar apenas da administração direta.

​ “​É uma grande responsabilidade estar à frente de uma discussão importante como essa que trará mais transparência no ingresso às autarquias e garantirá maior autonomia e compromisso ético desses profissionais com essas entidades”, afirmou o parlamentar.

Depois de dez reuniões e apresentação de emendas, o projeto deverá ser encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Ascom Lid./PDT com Assessoria de gabinete do deputado