O deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) foi eleito, nesta quinta-feira (10/09), presidente da Comissão Especial que vai analisar a PEC 80/2015. A proposta tem o objetivo de criar um cargo próprio para advogados que deverão atuar em autarquias e fundações públicas dos estados, Distrito Federal e municípios. Eles serão organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases. Essa proposta é fruto de amplo acordo com os representantes das associações nacionais dos Procuradores (ANAPE) e dos Advogados Públicos (ABRAP)
Em sua justificativa, o deputado explica que, caso se permita que procuradorias-gerais atuem nas autarquias e fundações públicas, pode-se, na prática, criar conflitos éticos, já que, em alguns casos, essas entidades, devido à autonomia, terão de demandar contra o próprio ente público na proteção de seus interesses. Além disso, as autarquias e fundações públicas, enquanto entidades autônomas e dotadas de personalidade jurídica própria devem ser representadas em juízo pelos seus advogados constituídos, jamais pelos membros das procuradorias, vez que estes devem cuidar apenas da administração direta.
“É uma grande responsabilidade estar à frente de uma discussão importante como essa que trará mais transparência no ingresso às autarquias e garantirá maior autonomia e compromisso ético desses profissionais com essas entidades”, afirmou o parlamentar.
Depois de dez reuniões e apresentação de emendas, o projeto deverá ser encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Ascom Lid./PDT com Assessoria de gabinete do deputado
