O deputado Weverton Rocha, do PDT maranhense, apresentou uma proposta que isenta o consumidor de pagar taxa de religação de serviços públicos interrompidos por concessionárias ou permissionárias. A medida está prevista no Projeto de Lei 6892/17.
De acordo com a lei que trata de concessão e permissão de serviços públicos (Lei 8.987, de 1995), o usuário inadimplente terá o fornecimento do serviço interrompido. Para o restabelecimento do serviço, além do pagamento da conta em atraso o consumidor tem que arcar com o ônus da religação.
Weverton Rocha concorda com a interrupção do serviço. No entanto, segundo ele, a cobrança de taxa para restabelecer o serviço ao consumidor é abusiva. “A referida taxa constitui-se uma segunda punição ao inadimplemento, somando-se ao próprio corte”.
O parlamentar argumenta que há falta de razoabilidade na punição, principalmente sobre o consumidor de menor renda, que terá de arcar com a dívida em atraso bem como o gasto com a taxa de religação.
Ascom Lid./PDT
