Constituição e Justiça da Câmara aprova relatório de Bismarck a projeto sobre transferência de ICMS para município

Constituição e Justiça da Câmara aprova relatório de Bismarck a projeto sobre transferência de ICMS para município

O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nesta quinta-feira (7), na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 486/18, que determina o depósito da parcela do ICMS destinada aos municípios no primeiro dia útil após a arrecadação.

A proposta é do ex-deputado pedetista Chico D’Angelo (RJ), atual Chefe de Assuntos Especiais de Parlamentares, do Ministério da Saúde.

Atualmente, a prefeitura recebe a sua cota do ICMS apenas no segundo dia útil da semana seguinte ao depósito feito pelo Estado. Essa regra foi definida pela Lei Complementar 63/90. Pela Constituição, 25% da arrecadação do ICMS, que é o principal tributo estadual, pertence aos municípios.

O PLP também estabelece que os estados deverão republicar, até o último dia do ano, os índices definitivos do “valor adicionado” de ICMS de cada município para o ano seguinte, incorporando as mudanças que forem feitas após contestação dos prefeitos.

A Lei Complementar 63/90 estabelece que parte do ICMS devido a cada município do estado é proporcional ao valor adicionado nas operações de ICMS, ou seja, ao movimento econômico de mercadorias e serviços (entradas e saídas) realizado na cidade.

Com base nessa movimentação econômica, o estado divulga um índice de participação municipal no ICMS para validade no ano seguinte. A lei complementar permite às prefeituras contestar os índices, devendo o estado dar uma resposta no prazo de 60 dias.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o  projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara.

Ascom Lid./PDT