A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta terça-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/15, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

Pelo texto da PEC, será transferido 23,5% do produto da arrecadação da Cofins e da CSLL aos municípios e ao Distrito Federal.

Para o relator da proposta, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), admite que os municípios brasileiros passam por uma situação “calamitosa” em razão da inadequada repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação.

“É imprescindível uma maior partilha por parte da União nos resultados de suas arrecadações, promovendo uma parceria saudável e visando ao crescimento social de todo o País”, defendeu o relator.

A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara