O Congresso Nacional não entrará em recesso enquanto tiver em andamento, na Câmara dos Deputados, processo contra presidente da República por crime de responsabilidade, bem como concluído nas duas Casas Legislativas. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 189/16, do deputado Afonso Motta (PDT-RS).
Pela Constituição, o congresso somente não pode encerrar a sessão legislativa enquanto não tiver aprovado a lei de diretrizes orçamentárias. Também há na Constituição a possibilidade de convocação extraordinária como, por exemplo, na hipótese de país por situação de extrema urgência.
Segundo o deputado, a proposta vai evitar o que ocorreu recentemente, quando o Congresso entrou em recesso e, consequentemente, o processo contra a presidente Dilma Roussef por crime de responsabilidade brecou e teve que esperar a reabertura da Casa para voltar a tramitar.
Ainda de acordo com Afonso Motta, “isto é uma falha na Constituição e a PEC tem por objetivo livrar o texto constitucional do referido defeito, determinando que o Congresso Nacional não entre em recesso até que termine o processo a partir do recebimento da denúncia na Câmara dos Deputados” justificou.
Ascom Lid./PDT
