Congresso derruba veto do Executivo ao projeto que facilita acesso ao BPC

Congresso derruba veto do Executivo ao projeto que facilita acesso ao BPC

Apoiado pelo PDT, Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (11), com votos de 302 deputados e 45 senadores, veto do Presidente Bolsonaro ao Projeto de Lei 3055/97, que aumenta o valor da renda per capita máxima de quem pode receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A proposta aumenta de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo o limite da renda familiar per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para vetar o projeto , o governo argumentou que isso criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.. (Lei Complementar 101/00) e ao Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).

O benefício assistencial instituído constitucionalmente foi então regulamentado pela Lei Federal n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, na forma da concessão de um salário mínimo ao idoso ou deficiente incapaz para a vida independente e o trabalho e impossibilitado de prover seu próprio sustento ou tê-lo provido por sua família.

Pela lei, a família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa é aquela cuja renda mensal per capita é inferior a um quarto do salário mínimo. Em coerência com a diferenciação entre previdência e assistência disposta na Constituição, a lei estabeleceu que o deficiente ou idoso elegível ao benefício assistencial precisa ter condições econômicas extremamente precárias, além de ser incapaz para o trabalho e a vida independente.

Pelo PDT, o deputado Mauro Benevides Filho (CE) apresentou em Plenário números que comprovam que a medida não vai atingir o teto de gastos previstos na LRF. Segundo ele, “em 2019, o governo federal gastou 33 bilhões a menos do teto. No triênio 2017, 2018, 2019, esse valor alcançou a soma de 100 bilhões de reais. Ou seja, menos do que o previsto na lei. “É melhor o sair da retórica de que não tem dinheiro e o governo apontar por que gastou 100 bilhões a menos do previsto no teto dos gastos”, enfatizou.

Ascom Lid./PDT