Congresso aprova Orçamento de 2021 e Câmara acolhe três projetos na semana, um de Dagoberto Nogueira

Congresso aprova Orçamento de 2021 e Câmara acolhe três projetos na semana, um de Dagoberto Nogueira

A semana no Congresso foi marcada pela votação do Orçamento de 2021, que finalmente ocorreu nesta quinta-feira (26). Pela Constituição, o projeto deveria ter sido aprovado em dezembro. Mesmo com o atraso, o texto aprovado é polêmico, pois o relator remanejou R$ 26,5 bilhões em despesas para o atendimento de pleitos dos parlamentares, mas, para isso, retirou recursos da Previdência Social e da Assistência Social (BPC), seguro-desemprego e abono salarial.

Na Câmara, houve a aprovação de três projetos, um deles de autoria do pedetista Dagoberto Nogueira (MT), que amplia o número de doenças diagnosticadas no teste do pezinho. Outra proposta permite a contratação de pessoal para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e para seis universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes. A terceira prevê incentivo fiscal a empresas que contratarem leitos para pacientes do SUS com Covid-19.

Orçamento
Os remanejamentos de R$ 26,5 bilhões promovidos pelo relator, Marcio Bittar (MDB-AC), no texto enviado pelo Executivo ocorreram para assegurar a aprovação do parecer final. Deste montante, o Ministério do Desenvolvimento Regional (administração direta e órgãos vinculados) ficou com R$ 10,2 bilhões, e o Fundo Nacional de Saúde, com R$ 8,3 bilhões.

Para compensar a alteração, foram canceladas, entre outras, dotações reservadas inicialmente pelo Executivo para quitar benefícios previdenciários urbanos e rurais (R$ 13,5 bilhões), abono salarial (R$ 7,4 bilhões) e seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões).
Segundo Márcio Bittar, os gastos com a Previdência Social devem cair devido à recente reforma e pelo combate a fraudes. No entanto, relatório da equipe econômica informa que a previsão é faltar R$ 8,5 bilhões para essas despesas neste ano.

Os cortes de verbas foram duramente criticados pela Oposição. Apesar de defender a aprovação, por julgar que o Brasil não poderia continuar sem Orçamento, o deputado Fábio Henrique (PDT-SE), ressaltou que a proposta tinha “problemas sérios, como cortes no seguro-desemprego, sobretudo nesse momento, no abono salarial e na política de combate à violência contra a mulher”.

Em nome da bancada, reclamou ainda de “recursos em excesso para as Forças Armadas, quando, nesse momento, a guerra é contra o coronavírus”. O parlamentar cobrou ainda a recomposição de verbas do SUS, das universidades e institutos federais e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para a realização do censo.

Um corte de R$ 1,75 bilhão inviabilizou o Censo Demográfico, conforme argumentaram alguns parlamentares. Numa complementação de voto, Marcio Bittar retirou outros R$ 169,7 milhões dessa ação, agora sem nada mais para gastar.
O texto aprovado ainda prevê salário mínimo de R$ 1.067, quando o valor atual já está em R$ 1.100. Caberá ao Executivo promover os ajustes para compensar a diferença com o gasto.

O definiu como meta fiscal um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência). As receitas foram estimadas em R$ 4,324 trilhões, com acréscimo de R$ 32,2 bilhões em relação ao original do Executivo. As despesas foram fixadas em mais de R$ 2,576 trilhões, fora o refinanciamento da dívida e as empresas estatais.

O teto dos gastos é de R$ 1,486 trilhão, conforme a Emenda Constitucional 95. De forma mais prática, R$ 1,480 trilhão, porque há dispêndios do ano passado a serem quitados agora, e outros previstos para 2021 que ficarão para 2022.

No parecer final, o relator-geral baixou para R$ 451,1 bilhões o montante de despesas condicionadas a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”. São R$ 2,6 bilhões a menos do que havia previsto o Executivo.

O valor desse crédito poderá cair se o governo usar outras fontes para cobrir os gastos. De qualquer forma, pelo terceiro ano consecutivo haverá despesas condicionadas. Em 2019, R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.

A Constituição proíbe que as operações de crédito (emissão de títulos) excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações). Para superar a “regra de ouro”, é necessária a aprovação de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.

Contratações
Quanto às contratações para a Ebserh, universidades e institutos federais, a Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/20, do Senado, que permite o preenchimento de cargos efetivos do quadro permanente, uma exceção à proibição determinada pela Lei Complementar 173/20.

A Ebserh é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico aos hospitais das universidades federais.

Além dessa empresa, o projeto permite a admissão de pessoal para preencher cargos de direção e função das universidades federais de Jataí (GO), de Catalão (GO), de Rondonópolis (MT), do Delta do Parnaíba (PI), do Agreste de Pernambuco (PE) e do Norte do Tocantins (TO).

Como a lei permite a contratação para preencher cargos de direção sem aumento de despesas, o projeto estabelece a exceção para cargos que vão aumentar as despesas nessas instituições.
Para o ano de 2021, a Lei Complementar 173/20 proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela pandemia de Covid-19 de contratarem pessoal, exceto se for para repor cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa. Estão proibidos ainda os concursos públicos e aumentos de salário.

Teste do pezinho
Do pedetista Dagoberto Nogueira, Projeto de Lei 5043/20 amplia o número de doenças rastreadas pelo teste do pezinho, realizado com a coleta de gotas de sangue dos pés do recém-nascido. Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) realiza um teste que engloba seis enfermidades. Segundo o texto, o exame passa a diagnosticar 14 grupos de doenças de forma escalonada, em prazo a ser fixado pelo Ministério da Saúde. As mudanças feitas pelo projeto entrarão em vigor somente 365 dias após sua publicação.

Para Dagoberto, com a ciência disponível atualmente, os testes estão ficando cada vez mais baratos e, mesmo que fossem incluídos os 53 testes propostos por ele, isso seria compensador. “O custo é baixo, podendo chegar a R$ 180 na rede privada, valor ínfimo se levarmos em conta as consultas, os exames e as internações com as doenças futuras”, afirma.

Quando implementadas todas as etapas do projeto, o teste disponível no SUS será similar ao da rede privada.

Leitos
Criado como forma de estímulo ao setor privado para destinar leitos ao SUS durante a crise com a covid-19, o Projeto de Lei 1010/21 institui o Programa Pró-Leitos. De acordo com a medida, empresas que contratarem leitos clínicos e de UTI da rede privada em favor da rede pública para pacientes com covid-19 poderão deduzir os valores gastos do Imposto de Renda de 2021, caso declarem o imposto na modalidade lucro real.

O líder do PDT, Wolney Queiroz (PE), apresentou emenda para que o texto determinasse a destinação de leitos em hospitais das Forças Armadas para o atendimento de pacientes com covid-19. Para o líder, “não faz sentido o poder público pagar caro por esses serviços quando há diversos leitos de UTI à disposição para serem usados por civis”. Os partidos de oposição, no entanto, retiraram todas as emendas apresentadas para viabilizar acordo e aprovar a proposta.

Com informações da Agência Câmara de Notícias