A Comissão Mista de Orçamento aprovou, na quarta-feira (12/07), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018. O texto aprovado mantém a meta fiscal definida pelo governo, que prevê déficit primário de R$ 131,3 bilhões para 2018, e por conta disso prevê cortes de despesas no orçamento.
Um acordo de última hora, incluiu um adendo no Plenário que, entre outros pontos, torna o Fundo Partidário despesa obrigatória em 2018. Isso o livra do contingenciamento realizado a cada ano, que incide apenas sobre as despesas não obrigatórias (também chamadas de discricionárias).
Em 2017, parte da dotação do fundo é classificada como despesa obrigatória e parte é discricionária. Como 2018 é ano de eleições, os partidos querem ter acesso aos recursos sem limitações orçamentárias.
Uma emenda do líder do PDT, deputado Weverton Rocha, aprovada na Comissão Mista de Orçamento, garantiu que não ocorra contigenciamento de recursos para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. A emenda foi inicialmente rejeitada pelo relator, mas foi aprovada por unanimidade do plenário da CMO, na forma de destaque. Sem o contigenciamento, o Fundo poderá ou não usar os recursos em função da real necessidade.
Despesa obrigatória
Esta é a primeira LDO aprovada pelo Congresso sob a vigência da Emenda Constitucional 95, que criou o Novo Regime Fiscal (NRF). O NRF estabeleceu um teto anual para as despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) dos poderes, com vigência até 2036.
O parecer adaptou o projeto da LDO às exigências do teto de gastos. Um dos pontos principais do texto é a proibição de aumento de despesa obrigatória, sujeita ao teto, por proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória) sem a devida compensação orçamentária em outras despesas obrigatórias. O objetivo é manter os gastos permanentes sob controle.
Além de disciplinar o próximo orçamento, a LDO define meta fiscal do País no próximo ano. O relatório final mantém a meta proposta pelo governo. O texto prevê, para 2018, deficit primário de R$ 132,5 bilhões para a União (governo federal e estatais), uma redução de quase R$ 10 bilhões em relação a 2017. Para este ano, o deficit mirado é de R$ 142 bilhões para a União.
O governo federal responderá pelo deficit de R$ 129 bilhões. Estatais federais terão como meta o deficit de R$ 3,5 bilhões; como já é praxe, Eletrobras e Petrobras serão isentas do esforço fiscal. Para estados e municípios, a projeção é de superavit de R$ 1,2 bilhão.
O projeto estabelece a possibilidade de compensação entre os resultados do governo, das estatais e dos entes federados. Com isso, desde que mantida a meta total de R$ 131,3 bilhões, o governo poderá fazer mudanças no seu esforço fiscal ou no das estatais durante a execução orçamentária.
Se os números propostos pelo governo se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de deficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo.
