A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta quarta-feira (10), o parecer do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 9335/17, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a disponibilizar e enviar às pessoas com deficiência, sempre que houver solicitação, informações relativas à prestação de serviços públicos em formato acessível.
O projeto acrescenta a medida na Lei de Concessões (8.987/95).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) estabeleceu o dever genérico de os fornecedores de produtos e serviços disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível, incluindo contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos.
Segundo o projeto, a obrigação das concessionárias abrange todos os documentos necessários para o exercício de direitos pelas pessoas com deficiência, incluindo-se contratos, correspondências e cobranças.
Conforme o texto, o poder concedente regulamentará e fiscalizará a medida e, quando necessário, aplicará as penalidades cabíveis.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
