A comissão especial, que analisa as propostas que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve votar o relatório no primeiro semestre deste ano. O relatório é um texto alternativo a um projeto de lei do Senado (PL 7197/02) e a outras cinquenta e duas propostas que também sugerem mudanças no ECA.
O ponto mais polêmico do parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR), é o que endurece as medidas socioeducativas aos menores infratores. Segundo a proposta, quando os crimes cometidos pelos adolescentes resultarem em morte, o período de internação vá aumentando gradativamente, de acordo com a idade, em até no máximo dez anos. Atualmente, o menor só pode ficar internado em uma instituição por até três anos.
O presidente da Comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ressalta que o relatório é fruto de um ano de debates, para os quais foram convidadas entidades, como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. Ele lamenta que as medidas socioeducativas para os menores sejam leves diante da gravidade de algumas infrações.
“Hoje, o menor comete um crime grave contra a vida. A família leva o seu ente querido para o cemitério, perde aquele ente querido e o menor, dali a um ano, dois anos, está passando na frente da casa (da família da vítima). Então há uma sensação de impunidade muito grande. Nós precisamos equilibrar essa relação”, disse Mattos.
O representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo, Ariel de Castro Alves, salienta que, atualmente, 23 mil jovens infratores cumprem medidas socioeducativas em todo o país e 90 mil estão em liberdade assistida, prestando serviços à comunidade. Ele lembra que a Constituição Federal estabelece a excepcionalidade e a brevidade das medidas socioeducativas. E defende que se reforce mais a ressocialização dos menores infratores do que a punição.
“Enquanto uma criança na escola custa R$ 600 por mês para o Estado, um adolescente aqui na Fundação Casa, de São Paulo, custa em torno de R$ 10 mil por mês. E um jovem no sistema penitenciário de adultos custa em torno de R$ 2.500 a R$ 3 mil por mês pro Estado. Então nós precisamos de mais investimentos na prevenção, inclusive na própria educação, pra que não tenhamos que depois gastar com a repressão”, observou Alves.
Tanto o Pompeo de Mattos quanto Ariel de Castro se posicionaram contra a redução da maioridade penal para 16 anos. Uma proposta de Emenda à Constituição neste sentido (PEC 33/2012) está sendo examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
