Deputados, representantes do governo, da receita federal, estatais e da sociedade civil se reuniram nesta quarta-feira (4), na Comissão de Finanças e Tributação, para debater o projeto de ei (PL 2339/22) do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que cria regras para vendas on line de mercadorias, quando se tratar de remessa postal internacional.
No encontro, Félix Mendonça apontou que as compras realizadas fora do país, ‘como de costume’, são feitas por um determinado valor e entram no país com o preço bem abaixo. Para ele, a tecnologia tem como barrar o que ele chamou de “contrabando oficial” que burla as nossas leis.
Na visão do deputado, tem que ser encontrada uma forma de cobrar o imposto na origem para que a receita o receba no momento da compra. Ou melhor, que seja discriminado o valor do imposto e, ao comprar o produto, cobrado o tributo para ser repassado o fisco.
Mauro Benevides também estava na reunião e enfatizou que o rico precisa sim, pagar imposto, não o menos favorecido. “Sobre as regras para a venda de mercadorias estrangeiras, na internet, precisamos deixar bem claro: não estamos criando imposto. Na verdade, iremos iniciar a cobrança de quem ganha muito e não paga nada. O nome disso é justiça fiscal! Há uma competição desleal e a indústria brasileira quer igualdade de competitividade”, salientou.
Há uma portaria (612) do Ministério da Fazenda, de junho de 2023, determinando que a partir de 1º de agosto de 2023 não seriam mais cobrados os impostos de importação para compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50 americanos. A proposta de Félix Jr, no entanto, assinala que a possibilidade de isenção não será aplicada a mercadorias comercializadas por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que o destinatário da mercadoria seja pessoa física, quando se tratar de remessa postal internacional.
Ascom Lid./PDT
