A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o projeto de lei 7558/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que garante aos passageiros do transporte aéreo o direito de despachar gratuitamente um carrinho de bebê ou um bebê conforto sem que esses itens sejam incluídos em sua franquia de bagagem.
O texto aprovado garante esse direito ao passageiro que esteja acompanhado de criança com idade inferior a dois anos que não esteja ocupando assento. A proposta acrescenta a medida ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Em 2013 a Anac aprovou uma norma que assegurava o transporte de um carrinho de bebê ao acompanhante de criança de até dois anos incompletos que não ocupa assento, sem custo adicional. Agora essa norma pode ser protegida pela Lei.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
