A Comissão de Trabalho da aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei (PL 799/25), de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), que garante ao empregado o direito ao benefício de alimentação fornecido pelo empregador, durante o período de afastamento por motivo de saúde.
Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegure diversos direitos aos empregados afastados por motivo de saúde, não há previsão expressa sobre a continuidade do auxílio-alimentação.
Para Josenildo, o projeto reforça a proteção aos direitos básicos do trabalhador, garantindo que o afastamento médico não resulte na privação de um benefício essencial.
Segundo o deputado, o auxílio-alimentação é um benefício de natureza assistencial e a sua interrupção, durante o afastamento médico, constitui uma “penalização injusta, uma vez que a necessidade de alimentação do trabalhador persiste independentemente de sua condição laboral temporária”, justifica.
O projeto de Josenildo tramita em conjunto com o PL 3253/24 e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
