A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço público (Ctasp) aprovou, nessa terça-feira (28), o relatório do deputado André Figueiredo pela aprovação do PL 225/2022, que altera a Lei de Acesso à Informação para garantir a continuidade de gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.
Segundo o relatório, “um dos maiores desafios da Administração Pública é a continuidade. Diante desta realidade, o gestor público deve saber gerir as informações, para que sempre estejam sendo coletadas e disponibilizadas, sem quebra de continuidade”. O texto lembra ainda que “a gestão de documentos públicos deve ser encarada como política de Estado e não de governo”.
Para André Figueiredo, “outras áreas da atividade pública têm uma trajetória consolidada e são estruturadas para perdurar. Exemplos disso são o Serviço Único de Assistência Social, o Sistema Único de Saúde, a Educação, entre outras. Para estas áreas, há um certo conjunto de políticas, ações e programas que se mantêm e devem ser entregues com regularidade, independentemente do mandato do chefe do Executivo ou de qualquer outra condição temporal. No caso dos arquivos, nunca houve semelhante preocupação, por parte do Congresso Nacional, em assegurar-lhes vida perene”. Com o projeto, segundo o deputado, “vemos a concretização de um importante princípio administrativo, qual seja, o da continuidade dos serviços públicos, também chamado de princípio da permanência”.
A matéria, que tramita sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (sem necessidade de votação em Plenário), ainda analisada pelas comissões de Cultura e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ascom Lid./PDT
