Comissão de Orçamento aprova créditos extras para Justiça e Ministério Público com parecer favorável de Flávia Morais

Comissão de Orçamento aprova créditos extras para Justiça e Ministério Público com parecer favorável de Flávia Morais

Com voto favorável da pedetista Flávia Morais (GO), a Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira dois projetos de lei do congresso Nacional (PLN), vindos do Executivo, que liberam recursos extraordinários para a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União e Militar.

Para a Justiças Eleitoral, e do Trabalho e o Ministério Público da União o PLN 10/21 libera R$ 1.229.972 em créditos especiais. Os recursos, segundo a proposta, terão destinações como serviços de fiscalização e construção de prédios e pagamento de auxílio moradia para magistrada designada a assumir cargo em Porto Velho (RO), “onde não há disponibilidade de residência funcional”, segundo diz o texto.

Já o PLN 14/21 destina R$ 944,4 mil apenas para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse valor, R$ 546,6 mil serão transferidos a organismos e entidades internacionais, para custear a observação internacional das eleições. Os demais R$ 397,8 mil destinam-se à divulgação da urna eletrônica brasileira no exterior.

Com informações da Agência Câmara de Notícias