Aprovado na Comissão de Indústria, comércio e Serviço (CICS) da Câmara, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 2480/23 de coautoria do deputado Félix Mendonça Júnior, do PDT baiano, que altera a Lei de Falências (11.101/05), para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida.
O projeto de Mendonça Jr. aprimora a lei de falências para tratar como falidas apenas as sociedades empresariais, permitindo assim, que o sócio da empresa falida possa, a qualquer tempo, iniciar nova atividade empresarial.
“Assim, para resguardar a separação entre o capital da empresa e o capital do sócio, assegurando assim a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, é crucial dispor que o sócio de responsabilidade limitada de sociedade falida não tenha restrições para iniciar, a qualquer tempo, nova atividade empresarial”.
A proposta faz parte de um pacote de projetos discutidos pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) da Câmara dos Deputados, sobre a “Retomada econômica e geração de emprego e renda no pós-pandemia”, desenvolvido entre 2021 e 2022.
Tramitação: Conclusivo nas comissões, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ascom Lid./PDT
