A Comissão de Esporte aprovou, nesta quarta-feira (13), relatório da deputada Flávia Morais (PDT-GO), o Projeto de Lei 3012/24, que altera a Lei Geral do Esporte para criar uma campanha permanente de estímulo à inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas.
O texto é um substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.
Flávia Morais observou que, de acordo com a Constituição Federal, o esporte é um direito individual, e cabe ao do Estado fomentar as práticas esportivas. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão estipula que a pessoa com deficiência tem direito ao esporte em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
A deputada também se remete à Lei Geral do Esporte (LGE) que, assim como a Constituição, determina a todos o direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações
Ademais, continua Flávia, a LGE reafirma o esporte como direito social, “notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade social”, de maneira que sua promoção, fomento e desenvolvimento são deveres do Estado e têm caráter de interesse público geral.
A deputada concordou com a relatora no colegiado anterior e optou pela troca da terminologia “integração”, prevista na proposta original, por “inclusão”, adotada no novo texto.
Na justificativa, as relatoras esclareceram o conceito de ‘integração’ não é mais adequado para refletir a perspectiva atual sobre a inclusão de pessoas com deficiência”. Já a palavra ‘inclusão’ é mais precisa e abrangente, pois enfatiza a participação plena e igualitária de todos os cidadãos, independentemente de suas condições”, continuou.
Tramitação: A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
