A Comissão de Educação debateu, nesta terça-feira (6/6), com especialistas, propostas que tramitam na Câmara sobre crimes praticados pela internet com incentivos de grupos associados e que colocam em situação de risco, principalmente, crianças e adolescentes. Os participantes defenderam mudanças na legislação para permitir a retirada desse material e a responsabilização civil e criminal dos produtores dos conteúdos.
Caio César Carvalho Lima, do Instituto de Direito da Tecnologia da Informação, sugeriu que o Marco Civil da internet (Lei 12.965/14) seja alterado de modo a deixar clara a responsabilidade dos provedores em caso de conteúdo que incite práticas de risco ao usuário. “Não se trata de censura, mas de responsabilizar quem dissemina esses conteúdos”, disse.
Entre as propostas discutidas está o Projeto de Lei 7538/17, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que prevê a inclusão no Código Penal Brasileiro o crime de indução à automutilação. A proposta tramita em conjunto com o PL 7430/17.
Pelo Código Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940), será penalizado quem induz, instiga ou auxilia alguém a suicidar-se. No entanto, a automutilação, muito comum entre determinadas crenças e agora nos jogos virtuais, não está prevista na legislação. A prática do crime sentencia a pessoa à pena de reclusão que vai de um a três anos.
Ascom Lid./PDT
