O relatório favorável da deputada pedetista Flávia Morais (GO) ao Projeto de Lei 2883/24 foi aprovado, nesta quarta-feira (13), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposta cria o Orçamento Mulher, com o objetivo de dar tratamento diferenciado à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.
Pelo texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias anuais e dos relatórios de execução orçamentária, incluir um quadro específico com os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à mulher.
Deverão constar do Orçamento Mulher as despesas setoriais com educação, saúde, assistência social e demais despesas relativas às ações intersetoriais que tenham as mulheres definidas como beneficiárias diretas.
“Nada mais justo para nós, mulheres brasileiras, que essa nossa caracterização como beneficiárias diretas das despesas orçamentárias nas rubricas citadas”, afirmou Flávia Morais. “Em um país de dimensões continentais, é muito importante que essa regra esteja em vigor e seja aplicada corretamente em todo o território nacional”, acrescentou Flávia.
Caberá ao governo federal consolidar os dados nacionais que permitam avaliar os esforços dos diversos entes na promoção das políticas para a mulher.
Tramitação: O projeto é conclusivo nas comissões e ainda vai ser conclusivo analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
