A Comissão Especial da Reforma da Previdência concluiu, na noite desta terça-feira (9/05), a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), à PEC 287/16, após a análise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno. A expectativa é que a votação ocorra nos dias 24 e 31 de maio.
O deputado André Figueiredo, PDT do Ceará, criticou o rito de apreciação, pela Comissão Especial, dos destaques apresentados à proposta. Com exceção de um destaque, a orientação do governo foi para que a base aliada rejeitasse todos os destaques. Dos dez destaques apresentados à proposta, apenas um destaque foi aprovado, o que mantém na Justiça estadual as ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto original transferia essas ações para a Justiça federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados.
Para André Figueiredo, não teve justificativa a suspensão dos trabalhos, por cerca de uma hora, para que os deputados da base aliada comparecessem ao plenário da comissão e votassem o destaque que reivindicava a aposentadoria especial dos agentes penitenciários igual à dos policiais aos 55 anos de idade. O destaque não foi aprovado.
Diante à inconformidade dos oposicionistas, os deputados da base do governo sinalizaram que alguns pontos da reforma poderão ser modificados no Plenário. Um deles é a reivindicação dos agentes penitenciários. Outro é uma regra de transição para os servidores que entraram no serviço público antes de 2003 e que terão, pelo texto aprovado, que esperar os 65 anos de idade, no caso do homem, e 62 para as mulheres, e o tempo mínimo de 25 anos de contribuição para manterem a integralidade dos benefícios, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos.
Um destaque do PDT que suprimia as idades mínimas para os servidores mais antigos foi rejeitado, além de todos os destaques do PT . O partido queria eliminar as mudanças no acesso aos benefícios assistenciais, entre eles o Benefício de Prestação Continuada (BCP).
Destaques apresentados:
APROVADO: destaque do bloco PTB, Pros, PSL e PRP para manter na Justiça estadual as ações contra o INSS (o relator propôs remeter esses casos para Justiça federal).
REJEITADO: destaque do PSB para manter a aposentadoria rural nos moldes atuais.
REJEITADO: destaque do PHS para manter isenções e reduções de contribuições previdenciárias para situações fixadas em legislação anterior à emenda;
REJEITADO: destaque do PCdoB que retira o tempo de contribuição mínimo de 25 anos para aposentadoria no regime geral (atualmente são 15);
REJEITADO: destaque do PT que elimina as novas regras de cálculo dos benefícios, que preveem no mínimo 70% da média dos salários desde julho de 1994 no caso de 25 anos de contribuição;
REJEITADO: destaque do PSB que retira a necessidade de idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres) para que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 obtenham integralidade dos benefícios;
REJEITADO: destaque do PDT que também suprime as idades mínimas para os servidores mais antigos;
REJEITADO: destaque do PT que elimina as mudanças no cálculo da pensão por morte, que prevê no mínimo 50% da aposentadoria do cônjuge mais 10% por dependente;
REJEITADO: destaque do PT que elimina as mudanças nos benefícios assistenciais (BPC), como elevação da idade mínima de 65 para 68 anos;
REJEITADO: emenda do PSOL que submete a reforma a um referendo popular.
Ascom Lid/PDT
