A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, nesta quarta-feira (13), relatório substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) às propostas (PL 2788/24 e PL 5007/24). Ambas criam normas para familiares que cuidam de pessoas com deficiência, idosas ou com doenças em situação de dependência.
Para a relatora, as propostas são fundamentais, “com potencial de disseminar direitos já reconhecidos e produzir impactos concretos na vida de quem cuida e de quem é cuidado”.
Flávia Morais salienta que já há uma lei que trata da Política Nacional do Cuidado (LEI 15.069/24), que responsabiliza o Estado, a família, o setor privado e a sociedade civil pelo cuidado a todas as pessoas. De igual forma, o Estatuto da Pessoa Idosa prioriza a convivência familiar sobre o atendimento institucional, o estímulo ao cuidado domicilia e a orientação a cuidadores familiares.
Ao fazer essas observações, a deputada apresenta o novo texto para alinhar as propostas e adequá-las às legislações pertinentes sobre cuidados. “Uma das consequências práticas imediatas é a extensão da figura do cuidador familiar, presente em ambos os projetos, para a figura do trabalhador não remunerado do cuidado, em conformidade com a Lei de Cuidados”, esclareceu Flávia.
No novo texto, a parlamentar define as trabalhadoras e trabalhadores não remunerados do cuidado; define as orientações para aplicabilidade e objetivos da norma; atribui responsabilidades de governança para a política; e, as estratégias da Política da lei.
Tramitação: Os projetos ainda vão ser apreciados pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
