Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9), texto substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao projeto de lei do Senado (PL 1651/19) para alterar a CLT e dispor sobre motoristas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
A proposta assegura os direitos dos motoristas de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano previstos na lei que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (Lei 13.103, de 2015), que define e controla a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros.
André Figueiredo concordou com o texto aprovado na Comissão de Viação e Transporte, que e o adicionou ao seu relatório.
“No âmbito da CVT, foi observado que a redação proposta, de forma correta, incluiu os empregados de empresas de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano nos direitos previstos na Lei dos motoristas, mas, por outro lado, inadvertidamente, excluiu os motoristas profissionais de itinerários não fixos”.
Para André, a exclusão de apenas uma categoria de profissionais, privando-a de direitos já em fruição desde 2015, deve ser atribuída a algum equívoco de transcrição dos beneficiários, uma vez que não há justificativa para incluir os motoristas de empresas de transporte público e excluir, sem qualquer referência na justificativa do projeto ou sua emenda, os motoristas de itinerários não fixos, categoria que engloba os profissionais de empresas de turismo.
Ascom Lid;PDT/PDT
